AREsp 2852524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional afronta competência do STF (art. 102/CF), não há comando normativo no art. 1.723 do Código Civil capaz de sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da união estável demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEILA INES SIGNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Competência Do STF, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Competência Do STF Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

LEILA INES SIGNOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STF para apreciar alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Ausência de comando normativo no art. 1.723 do Código Civil capaz de sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional afronta competência do STF (art. 102/CF), não há comando normativo no art. 1.723 do Código Civil capaz de sustentar a tese recursal (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da união estável demandaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade, nos termos do voto do Ministro Relator