AREsp 2943958 - DECISAO

AREsp 2943958 - DECISAO

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anula-se o acórdão impugnado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação específica das questões levantadas pela parte embargante; por consequência, dá-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e ordenar a devolução dos autos.

Parties
Recorrente: EVANDA MARTINS KOCHINSKI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Contagem Recíproca De Tempo De Contribuição Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANDA MARTINS KOCHINSKI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão na apreciação dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  2. 2 Qualidade de segurado do instituidor ao óbito
  3. 3 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação entre regimes (RPPS/RGPS)

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC), anula-se o acórdão impugnado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação específica das questões levantadas pela parte embargante; por consequência, dá-se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e ordenar a devolução dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração