AREsp 2958551 - DECISAO

AREsp 2958551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRIGIDA AUGUSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Decadência, Prescrição, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Revisão De Benefício Decadência Prescrição Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRIGIDA AUGUSTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 sobre revisão/recomposição do art. 144
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial