REsp 2227325 - DECISAO

REsp 2227325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o limite etário da pensão por morte foi decidida com base em norma de direito local (Lei Complementar Estadual n.64/2002), impedindo o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e não é admissível fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependente Sob Guarda, Limite Etário Para Dependência Previdenciária, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (280/stf; 211/stj; 518/stj)
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Pensão Por Morte Dependente Sob Guarda Limite Etário Para Dependência Previdenciária Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o limite etário para manutenção da pensão por morte em favor de dependente sob guarda (21 anos ou 18 anos)?
  2. 2 Há litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e Estado de Minas Gerais em ações de concessão de pensão por morte?
  3. 3 É possível o exame, em recurso especial, de controvérsia decidida com base em norma de direito local (incidência da Súmula 280/STF)?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre o limite etário da pensão por morte foi decidida com base em norma de direito local (Lei Complementar Estadual n.64/2002), impedindo o exame no recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, não houve prequestionamento explícito dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e não é admissível fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar-se