AREsp 2667044 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque comprovada a dependência econômica da agravada e inexistente prova técnica pela agravante de prejuízo ao plano de custeio; não se admite, em recurso especial, reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PETROS; Agravada: Agravada (ex-cônjuge/viúva não nomeada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Cônjuge, Dependência Econômica, Prévio Custeio, Equilíbrio Do Plano De Custeio, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Pensão Por Morte Ex Cônjuge Dependência Econômica Prévio Custeio +3 more

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Parties

PETROS

Agravante

Agravada (ex-cônjuge/viúva não nomeada nos autos)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de ex-cônjuge como beneficiária de pensão por morte em plano de previdência privada depende de prévia inscrição e custeio
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Condição de manutenção do equilíbrio do plano de custeio para inclusão posterior de beneficiário

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque comprovada a dependência econômica da agravada e inexistente prova técnica pela agravante de prejuízo ao plano de custeio; não se admite, em recurso especial, reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015