REsp 2218543 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que o reconhecimento da união estável decorreu de múltiplos elementos de prova que observaram o contraditório e ampla defesa, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (a despeito de embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmulas Do STJ Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alcance do art. 506 do CPC/2015 quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a Corte de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que o reconhecimento da união estável decorreu de múltiplos elementos de prova que observaram o contraditório e ampla defesa, de modo que qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre pontos suscitados (a despeito de embargos de declaração), impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se também a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ