REsp 2216739 - DECISAO

REsp 2216739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido está obstado pela coisa julgada material: houve identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior transitado em julgado, e a reabertura da discussão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: P.A. DE F. DA S.; Recorrente: M. DE F. DA S.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada Material, Qualidade De Segurado, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Coisa Julgada Material Qualidade De Segurado Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P.A. DE F. DA S.

Recorrente

M. DE F. DA S.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir para configuração da coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária (coisa julgada secundum eventum probationis)
  3. 3 Efeito de recolhimento de contribuições posteriores ao óbito sobre a qualidade de segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido está obstado pela coisa julgada material: houve identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior transitado em julgado, e a reabertura da discussão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado.