REsp 2241804 - DECISAO

REsp 2241804 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ilevantamento de titularidade de benefício assistencial e ausência de oportunidade ao INSS para manifestar‑se), que poderiam alterar o resultado; como as omissões envolvem aspectos fático‑probatorios, inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Assistencial (loas), Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade Entre Benefícios, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Benefício Assistencial (loas) Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Entre Benefícios Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Esclarecimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto às alegações do INSS previstas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Concessão de benefício diverso daquele requerido (pensão por morte x benefício assistencial) e potencial violação do princípio da não surpresa
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC em matérias de natureza fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (ilevantamento de titularidade de benefício assistencial e ausência de oportunidade ao INSS para manifestar‑se), que poderiam alterar o resultado; como as omissões envolvem aspectos fático‑probatorios, inaplicável o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões indicadas; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para esclarecimento das omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial