AREsp 3022033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a apreciação da suficiência ou fragilidade do início de prova material e da compatibilidade entre documentos e depoimentos — providência vedada no STJ pela Súmula 7; assim, manteve-se o entendimento de que o acervo probatório era frágil e insuficiente para reconhecer a condição de segurado especial do de cujus, inviabilizando a reforma apontada.

Parties
Agravante: D. K. DA S. (MENOR); Agravado: INSS; Falecido: J. J. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmulas Do STJ (súmula 149, Súmula 7), Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Trabalhador Rural Segurado Especial Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Súmulas Do STJ (súmula 149, Súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

D. K. DA S. (MENOR)

Agravante

INSS

Agravado

J. J. DA S.

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia início razoável de prova material apto a comprovar a condição de segurado especial do falecido
  2. 2 Se a prova exclusivamente testemunhal seria suficiente para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte rural)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 149 do STJ e do rol exemplificativo do art. 106 da Lei nº 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a apreciação da suficiência ou fragilidade do início de prova material e da compatibilidade entre documentos e depoimentos — providência vedada no STJ pela Súmula 7; assim, manteve-se o entendimento de que o acervo probatório era frágil e insuficiente para reconhecer a condição de segurado especial do de cujus, inviabilizando a reforma apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.