AREsp 2403503 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE e AgInt no EARESP 1.838.565/SE), a inclusão posterior de cônjuge/companheira não inscrita é admissível quando comprovada união estável e inexistente prejuízo ao fundo de pensão, não havendo nos autos demonstração atuarial do contrário; adicionalmente, a interpretação sobre a majoração dos honorários deve observar o entendimento do Tema 1.059/STJ, de modo que não há fundamento suficiente para prosperar o recurso especial interposto pela PETROS.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cônjuge Ou Companheira Não Inscrito Como Beneficiário, Inclusão Posterior De Dependente, Majoração De Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc/2015), Aplicabilidade Da Resolução PETROS Nº 49/1997, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Cônjuge Ou Companheira Não Inscrito Como Beneficiário Inclusão Posterior De Dependente Majoração De Honorários De Sucumbência (art. 85, § 11, Cpc/2015) Aplicabilidade Da Resolução PETROS Nº 49/1997 +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a cônjuge/companheira não designada previamente no plano de previdência privada
  2. 2 Presunção de dependência econômica do cônjuge/companheira
  3. 3 Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do fundo de pensão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência da Segunda Seção (EARESP 925.908/SE e AgInt no EARESP 1.838.565/SE), a inclusão posterior de cônjuge/companheira não inscrita é admissível quando comprovada união estável e inexistente prejuízo ao fundo de pensão, não havendo nos autos demonstração atuarial do contrário; adicionalmente, a interpretação sobre a majoração dos honorários deve observar o entendimento do Tema 1.059/STJ, de modo que não há fundamento suficiente para prosperar o recurso especial interposto pela PETROS.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial