AREsp 2941931 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão imputável ao acórdão segundo o art.1.022 do CPC, as alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais sem demonstração concreta configuram deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e o STJ não aprecia matérias constitucionais em sede imprópria; adicionalmente majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Súmulas Do STF
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dano Moral Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade de dispositivos constitucionais e de leis complementares
  2. 2 Alegada violação de dispositivos federais sem fundamentação adequada
  3. 3 Alegação de inexistência de ato ilícito e improcedência do pedido de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não houve omissão imputável ao acórdão segundo o art.1.022 do CPC, as alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais sem demonstração concreta configuram deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e o STJ não aprecia matérias constitucionais em sede imprópria; adicionalmente majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.