REsp 2242417 - DECISAO

REsp 2242417 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal invocou o art. 434 do CPC sem pertinência com a matéria discutida e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Vera Lúcia Soares da Fonseca; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Qualidade De Segurado, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Qualidade De Segurado Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia Soares da Fonseca

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 434 do CPC
  2. 2 Comprovação de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 Verificação da qualidade de segurado do instituidor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal invocou o art. 434 do CPC sem pertinência com a matéria discutida e porque o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos o recurso não foi conhecido, com condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observada a gratuidade de justiça deferida.