REsp 2161587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por haver dissociação entre as razões expostas no recurso e o fundamento decisório que motivou a denegação da pensão nas instâncias ordinárias, aplicando-se a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem entendeu que o divórcio ocorrido após o óbito do instituidor não restabelece a condição de dependente, tornando desnecessária a verificação da dependência econômica.

Parties: Recorrente: Doraluce Pereira do Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Pensão Por Morte, Filha Maior Divorciada, Dependência Econômica, Lei 3.373/58, Súmula 284/stf, Súmula 340/stj

Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Filha Maior Divorciada Dependência Econômica Lei 3.373/58 Súmula 284/stf Súmula 340/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Doraluce Pereira do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Lei 3.373/58 à concessão de pensão por morte
2 Possibilidade de retomada da condição de dependente por divórcio ocorrido após o óbito do instituidor
3 Necessidade de produção probatória para comprovação da dependência econômica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração em 1% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC; exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC