AREsp 3001401 - DECISAO

AREsp 3001401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, sem omissão exigível (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o CadÚnico não é requisito indispensável para reconhecimento da condição de baixa renda quando demonstrados os demais requisitos, e o INSS reconheceu o recolhimento das contribuições.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Cadastro Único, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Cadastro Único Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

requerente

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de validação de contribuições recolhidas como contribuinte facultativo baixa renda sem inscrição no CadÚnico
  2. 2 se a ausência de validação no CadÚnico afasta a qualidade de segurado na data do óbito
  3. 3 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, sem omissão exigível (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o CadÚnico não é requisito indispensável para reconhecimento da condição de baixa renda quando demonstrados os demais requisitos, e o INSS reconheceu o recolhimento das contribuições.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.