AREsp 3096323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 100 CF) não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que a via especial não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: LILIAN BOHM ARGOLO; Co Agravante: OUTRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão Do Benefício, Teto Previdenciário, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado Parcial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Precatório/rpv, Súmula 126/stj, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Revisão Do Benefício Teto Previdenciário Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Parcial +4 more

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Parties

LILIAN BOHM ARGOLO

Agravante

OUTRO

Co Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento e expedição de precatório/RPV de parte incontroversa de sentença coletiva com trânsito em julgado parcial
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Exigência de definitividade para pagamento pela Fazenda Pública (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 100 CF) não atacado por recurso extraordinário, impondo o óbice da Súmula 126/STJ, de modo que a via especial não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.