REsp 2196630 - DECISAO

REsp 2196630 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem divergiu da orientação do Tema 692/STJ ao aplicar o Tema 531 a valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por tratar‑se de pagamento decorrente de ordem judicial precária, impõe‑se a devolução conforme o Tema 692, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos, restituindo as partes ao estado anterior.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI RIO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Temas Repetitivos (tema 692/stj; Tema 531/stj), Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução De Valores Temas Repetitivos (tema 692/stj; Tema 531/stj) Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI RIO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 692/STJ à restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Necessidade de aferição de boa-fé para determinar devolução
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores devolvidos nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem divergiu da orientação do Tema 692/STJ ao aplicar o Tema 531 a valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por tratar‑se de pagamento decorrente de ordem judicial precária, impõe‑se a devolução conforme o Tema 692, com possibilidade de desconto de até 30% e liquidação nos próprios autos, restituindo as partes ao estado anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada precária deferida em sentença, posteriormente revogada
  • A devolução pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago