AREsp 3148463 - DECISAO

AREsp 3148463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto da Súmula n.7/STJ), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art.255, §1º RISTJ e art.1.029, §1º CPC) e a alegada violação constitucional é matéria própria para o STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS BATISTA RODRIGUES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA DOS ANJOS BATISTA RODRIGUES

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 16 e 74 da Lei 8.213/91 (alegada)
  2. 2 Divergência jurisprudencial invocada com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Alegada necessidade de reexame de prova (implicando óbice da Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto da Súmula n.7/STJ), não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art.255, §1º RISTJ e art.1.029, §1º CPC) e a alegada violação constitucional é matéria própria para o STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.