AREsp 3151029 - DECISAO

AREsp 3151029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acatamento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela carência probatória (Súmula 629), diante da insuficiência do início de prova material e de indícios de registros conflitantes no CNIS e de controvérsia probatória sobre a qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR; Recorrida/instituição Previdenciária: Autarquia Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Carência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Súmula 629 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Prova Testemunhal Carência Probatória Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR

Agravante/recorrente

Autarquia Recorrida

Recorrida/instituição Previdenciária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial na data do óbito
  2. 2 Suficiência do início de prova material e seu cotejo com prova testemunhal
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 149, Súmula 629 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto o acatamento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela carência probatória (Súmula 629), diante da insuficiência do início de prova material e de indícios de registros conflitantes no CNIS e de controvérsia probatória sobre a qualidade de segurado do falecido na data do óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.