AREsp 3110938 - DECISAO

AREsp 3110938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (caráter de verificação da existência de união estável e da dependência econômica diante do conjunto probatório), obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise considerou que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar união estável no período próximo ao óbito.

Parties
Agravante: MARIA ROSA MATIOLI; Falecido: CÉSAR APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Tempus Regit Actum, Dependência Econômica, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Tempus Regit Actum Dependência Econômica Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA ROSA MATIOLI

Agravante

CÉSAR APARECIDO DE SOUZA

Falecido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira que alega união estável anterior ao óbito
  2. 2 Exigência de início de prova material para comprovação de união estável após MP 871/2019 (Lei 13.846/2019)
  3. 3 Aplicação da presunção de dependência econômica do cônjuge/companheiro (art.16 §4º da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (caráter de verificação da existência de união estável e da dependência econômica diante do conjunto probatório), obstada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a análise considerou que o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar união estável no período próximo ao óbito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados pelas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se