AREsp 3147757 - DECISAO

AREsp 3147757 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, que a matéria controvertida foi devidamente apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (sobre termo inicial da pensão por morte e ausência de prescrição contra absolutamente incapazes), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravadas/recorridas: Autoras (agravadas/recorridas); Segurado Instituidor (falecido): Antonio Marcos Vargas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição E Incapacidade Absoluta
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição E Incapacidade Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante/recorrente

Autoras (agravadas/recorridas)

Agravadas/recorridas

Antonio Marcos Vargas dos Santos

Segurado Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e termo inicial da pensão por morte para incapazes
  3. 3 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (LINDB art.2º, §2º; súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC, que a matéria controvertida foi devidamente apreciada e fundamentada pelo Tribunal de origem, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (sobre termo inicial da pensão por morte e ausência de prescrição contra absolutamente incapazes), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.