AREsp 3090749 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; em consequência majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de união estável e dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; em consequência majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte agravante, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse...