CC 220447 - DECISAO

CC 220447 - DECISAO

A controvérsia cinge-se à revisão do benefício de pensão por morte quanto ao seu valor em face da readequação aos tetos constitucionais, não havendo discussão sobre o acidente de trabalho que originou a pensão; por isso, o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária e, conforme jurisprudência desta Corte, a concessão e a revisão de pensão por morte devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional (competência) Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte que visa readequação aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003?
  2. 2 A ausência de discussão sobre a circunstância do falecimento (acidente de trabalho) afasta a aplicação do Tema 414 do STF e das súmulas que remetem competência à Justiça Estadual?

Ratio Decidendi

A controvérsia cinge-se à revisão do benefício de pensão por morte quanto ao seu valor em face da readequação aos tetos constitucionais, não havendo discussão sobre o acidente de trabalho que originou a pensão; por isso, o pedido e a causa de pedir são de natureza previdenciária e, conforme jurisprudência desta Corte, a concessão e a revisão de pensão por morte devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitante.

Orders

  • CONHEÇO do conflito.
  • DECLARO a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, o suscitante.