AREsp 3027041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de início de prova material da atividade rural da instituidora do benefício, o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admite revisão do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEREIRA LOPES; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Conhecendo Do Agravo Interno E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

JOÃO PEREIRA LOPES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Da Presidência Conhecendo Do Agravo Interno E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de início de prova material para reconhecimento de segurado especial por atividade rural
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula n. 7
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n.º 629 e das normas processuais sobre carência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de início de prova material da atividade rural da instituidora do benefício, o que está obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se admite revisão do juízo de fato realizado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial