AREsp 3181495 - DECISAO

AREsp 3181495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova sobre a preexistência da invalidez), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova de invalidez preexistente ao óbito nos termos do art. 5º da Lei 3.373/58.

Parties
Agravante/recorrente: WALDIR VALERIO BRAGA CAROTTA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez Preexistente, Tempus Regit Actum, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 340 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Preexistente Tempus Regit Actum Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR VALERIO BRAGA CAROTTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à pensão por morte de filho inválido nascido após o óbito do instituidor
  2. 2 Necessidade de comprovação de invalidez preexistente ao óbito
  3. 3 Aplicação da lei vigente à data do óbito (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de prova sobre a preexistência da invalidez), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de prova de invalidez preexistente ao óbito nos termos do art. 5º da Lei 3.373/58.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais.