AREsp 3134458 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual não há divergência a admitir o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir), Litisconsórcio Passivo Necessário, Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Tema 629 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Coisa Julgada Tríplice Identidade (partes, Pedido E Causa De Pedir) Litisconsórcio Passivo Necessário Óbices À Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) Tema 629 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026): Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada em ação previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária (Tema 629)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração da prova realizada pelo Tribunal de origem, hipótese vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83 do STJ), razão pela qual não há divergência a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.