AREsp 3187817 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial para fins de pensão por morte
2. 2 Início de prova material e prova testemunhal na comprovação de atividade rural
3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento fático-probatório (ausência de prova material em nome da instituidora da pensão) que não pode ser reexaminado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão suficiente para mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais