AREsp 3203527 - DECISAO

AREsp 3203527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria central — inexistência de separação de fato entre o segurado e a autora ao tempo do óbito — foi decidida com lastro no acervo fático-probatório, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora / Agravante / Viúva: ELZA RODRIGUES SANTUCHI; Apelante 3: Rioprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Rateio De Pensão, Separação De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Rateio De Pensão Separação De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

ELZA RODRIGUES SANTUCHI

Autora / Agravante / Viúva

Rioprevidência

Apelante 3

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há separação de fato entre o segurado e a viúva ao tempo do óbito
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma motivada as questões suscitadas (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015) e a matéria central — inexistência de separação de fato entre o segurado e a autora ao tempo do óbito — foi decidida com lastro no acervo fático-probatório, cuja revisão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorá-los em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).