AREsp 3214988 - DECISAO

AREsp 3214988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento porque a exigência de início de prova material por dois anos foi introduzida pela Lei 13.846/2019 com vigência a partir de 18/6/2019, não se aplicando ao óbito ocorrido em 01/02/2019; ademais, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Autora: Parte autora; Segurado (falecido): Maria de Fátima dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte autora

Autora

Maria de Fátima dos Santos

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.846/2019 e exigência de início de prova material de 24 meses
  2. 2 Admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de união estável anterior à Lei n. 13.846/2019
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e negou-se provimento porque a exigência de início de prova material por dois anos foi introduzida pela Lei 13.846/2019 com vigência a partir de 18/6/2019, não se aplicando ao óbito ocorrido em 01/02/2019; ademais, a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorar tais honorários em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).