REsp 2270492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao art. 74, III da Lei nº 8.213/91 quanto ao termo inicial do pagamento da pensão por morte
2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em face da ausência de impugnação de fundamento autônomo
3. 3 Configuração do termo inicial do benefício em caso de desaparecimento possivelmente por homicídio (art. 78, §1º, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF), não demonstrando norma federal com carga normativa capaz de infirmar a premissa de que, havendo indícios de homicídio, o caso se enquadra em desaparecimento nos termos do art. 78, §1º, da Lei 8.213/91, fixando-se o termo inicial na data do desaparecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).