REsp 2240220 - ACORDAO

REsp 2240220 - ACORDAO

A interpretação literal da redação dada ao art. 74, I, pela MP n. 871/2019 (Lei n. 13.846/2019) fixa que a retroação da DIB ao óbito ou à reclusão opera apenas quando o benefício é requerido em até 180 dias; trata-se de norma especial sobre o início dos efeitos financeiros que convive com a regra geral de proteção aos incapazes, razão pela qual pedidos formulados após 180 dias produzem efeitos a partir do requerimento, salvo quando o evento gerador ocorreu antes da vigência da norma (18/1/2019).

Parties
Recorrente: JHENNIFER DUTRA AMARANTE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Amicus Curiae: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV; Parecer: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (tema Repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Final
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Auxílio Reclusão, Data De Início Do Benefício (dib), Proteção À Infância, Prescrição, Recursos Repetitivos (irdr)
Previdenciário Pensão Por Morte Auxílio Reclusão Data De Início Do Benefício (dib) Proteção À Infância Prescrição Recursos Repetitivos (irdr)

Case Brief

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Parties

JHENNIFER DUTRA AMARANTE DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV

Amicus Curiae

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (tema Repetitivo) / Julgamento Pela Primeira Seção Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a DIB da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 pela MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019)

Ratio Decidendi

A interpretação literal da redação dada ao art. 74, I, pela MP n. 871/2019 (Lei n. 13.846/2019) fixa que a retroação da DIB ao óbito ou à reclusão opera apenas quando o benefício é requerido em até 180 dias; trata-se de norma especial sobre o início dos efeitos financeiros que convive com a regra geral de proteção aos incapazes, razão pela qual pedidos formulados após 180 dias produzem efeitos a partir do requerimento, salvo quando o evento gerador ocorreu antes da vigência da norma (18/1/2019).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Aprovada a tese jurídica do Tema 1421 nos termos do acórdão: "Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da...
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados em 10%, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, do CPC; art. 98, § 3º, do CPC)