REsp 2256869 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Em Recurso Repetitivo (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Se retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão a data de início da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requeridos por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento, na vigência da modificação do art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991 pela MP n. 871/2019 (Lei n. 13.846/2019).
2. 2 Conflito entre a norma especial sobre data de início do benefício (art. 74, I) e a regra geral de suspensão da prescrição em favor de incapazes (art. 198, I, do CC; art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
3. 3 Marco temporal de aplicação da alteração legislativa (vigência a partir de 18/01/2019).

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que, pela literalidade do art. 74, I, da Lei 8.213/1991 na redação dada pela Lei 13.846/2019, a retroação da data de início dos efeitos financeiros da pensão por morte e do auxílio-reclusão para filhos menores de 16 anos só ocorre se o benefício for requerido em até 180 dias do evento; a regra sobre DIB é norma especial que convive com a norma geral que impede o curso da prescrição contra incapazes (art. 198, I, CC), mas não autoriza a retroação além do prazo legal, de modo que, ocorrendo o requerimento após 180 dias, o benefício é devido apenas a partir do requerimento, preservando-se o direito futuro sem pagamento das parcelas pretéritas quando o fato gerador...

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
• Aprovar a tese repetitiva do Tema 1421: "Não retroage à data do óbito ou do recolhimento à prisão o início dos efeitos financeiros da pensão por morte ou do auxílio-reclusão requerido por filho menor de 16 (dezesseis) anos após 180 (cento e oitenta) dias do evento ocorrido na vigência da modificação do art. 74, I,...