AREsp 2815433 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, circunstância que impede o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Acidentária, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Acidentária Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas, circunstância que impede o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento suficiente da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial