REsp 1955119 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas, a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Dependente De Funcionário Público, Prorrogação De Benefício Até 24 Anos, Direito À Educação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte De Dependente De Funcionário Público Prorrogação De Benefício Até 24 Anos Direito À Educação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas, a análise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade judiciária