REsp 1508856 - DECISAO

REsp 1508856 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, nega-se provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo requerimento administrativo prévio, o termo inicial da pensão é a data da citação (logo, não há pagamento retroativo), e a alegação de irrisoriedade dos honorários não foi prequestionada pela decisão regional, impedindo sua análise no recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: José Américo Saldanha; Recorrido/ente Público: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Termo Inicial Do Pagamento, Requerimento Administrativo, Data Da Citação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Tema 905 (resp 1.495.146/mg)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte De Ex Combatente Termo Inicial Do Pagamento Requerimento Administrativo Data Da Citação Prescrição Quinquenal +5 more

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Parties

José Américo Saldanha

Recorrente/autor

União

Recorrido/ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial para pagamento da pensão especial de ex-combatente na ausência de requerimento administrativo (ajuizamento vs citação)
  2. 2 Possibilidade de pagamento retroativo por cinco anos (prescrição quinquenal)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, nega-se provimento porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, inexistindo requerimento administrativo prévio, o termo inicial da pensão é a data da citação (logo, não há pagamento retroativo), e a alegação de irrisoriedade dos honorários não foi prequestionada pela decisão regional, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.