REsp 1438378 - DECISAO

REsp 1438378 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do art. 535 do CPC/73; aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que o instituidor havia preenchido os requisitos para aposentadoria na vigência da legislação anterior (Leis n. 1.756/52 e n. 4.297/63), de modo que tanto os proventos quanto a pensão por morte devem corresponder à remuneração da época da inativação e ser reajustados conforme essas normas, não se aplicando as modificações da Lei n. 5.698/71; além disso, a prescrição atinge apenas as parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento e a parcela adicional percebida pelo instituidor (14º salário) deve ser paga à pensionista.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, Reajuste De Proventos, Prescrição Quinquenal, 14º Salário, Súmula 85 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte De Ex Combatente Reajuste De Proventos Prescrição Quinquenal 14º Salário Súmula 85 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 5.698/71 versus leis anteriores (Lei n. 4.297/63 e Lei n. 1.756/52)
  3. 3 direito ao 14º salário

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do art. 535 do CPC/73; aplicando a jurisprudência do STJ, verificou-se que o instituidor havia preenchido os requisitos para aposentadoria na vigência da legislação anterior (Leis n. 1.756/52 e n. 4.297/63), de modo que tanto os proventos quanto a pensão por morte devem corresponder à remuneração da época da inativação e ser reajustados conforme essas normas, não se aplicando as modificações da Lei n. 5.698/71; além disso, a prescrição atinge apenas as parcelas do quinquênio anterior ao ajuizamento e a parcela adicional percebida pelo instituidor (14º salário) deve ser paga à pensionista.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.