REsp 1511679 - DECISAO

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Havendo requerimento administrativo nos autos, o marco inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo; como o acórdão regional não integrou expressamente o termo inicial nos embargos, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial para o pagamento do benefício a data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Ex Combatente, União Estável, Termo Inicial Para Pagamento De Benefício, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Militar Pensão Por Morte De Ex Combatente União Estável Termo Inicial Para Pagamento De Benefício Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para pagamento do benefício
  2. 2 comprovação de união estável como dependência
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.059/1990 e do art. 53 do ADCT

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo nos autos, o marco inicial para o pagamento da pensão especial de ex-combatente deve ser a data do requerimento administrativo; como o acórdão regional não integrou expressamente o termo inicial nos embargos, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar a data do requerimento administrativo como termo inicial, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para estabelecer como termo inicial para o pagamento do benefício a data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial a data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.