AREsp 2780752 - DECISAO

AREsp 2780752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a comprovação da dependência econômica da genitora exige reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Irismar de Souza Mota; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Filho, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Pensão Por Morte De Filho Dependência Econômica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Irismar de Souza Mota

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe do militar não contribuinte comprovou dependência econômica do filho para fazer jus à pensão militar
  2. 2 Se a análise da prova nos autos exige reexame do conjunto probatório e, assim, incide a vedação prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a comprovação da dependência econômica da genitora exige reexame do conjunto probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de arbitrar os honorários recursais de sucumbência.