AREsp 2912775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte De Militar, Súmula 7 Do STJ, União Estável, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte De Militar Súmula 7 Do STJ União Estável Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão
  3. 3 Reconhecimento da união estável e requisitos do art. 1.723 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida