REsp 2114863 - DECISAO

REsp 2114863 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser deficientemente fundamentado, pois a recorrente invocou dispositivo (art. 217, I, 'b' da Lei 8.112/1990) que foi revogado pela Lei 13.135/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a revisão da conclusão sobre dependência econômica implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZA MARILAC BESSA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor, Dependência Econômica, Coisa Julgada, Restituição De Valores Percebidos Sob Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Revogação De Dispositivo Legal
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte De Servidor Dependência Econômica Coisa Julgada Restituição De Valores Percebidos Sob Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZA MARILAC BESSA DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica de ex-companheira que recebia pensão alimentícia
  2. 2 Aplicação do art. 217 da Lei 8.112/1990 e efeitos de sua revogação pela Lei 13.135/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos em razão de decisão judicial precária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser deficientemente fundamentado, pois a recorrente invocou dispositivo (art. 217, I, 'b' da Lei 8.112/1990) que foi revogado pela Lei 13.135/2015, aplicando-se a Súmula 284 do STF; ademais, a revisão da conclusão sobre dependência econômica implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se