REsp 1804562 - ACORDAO

REsp 1804562 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses invocadas (ausência de prequestionamento), não foi suscitada a omissão por meio do art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento atuado, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico atendendo aos requisitos regimentais e legais; ademais, não é suficiente alegar divergência baseada em Tema Repetitivo sem demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte De Servidor Público Estadual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 396 Do STF, Tema 692 Do STJ, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada/liminar
Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte De Servidor Público Estadual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 396 Do STF Tema 692 Do STJ Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada/liminar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTACATARINA - IPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às teses relativas aos arts. 141, 492 e 1.041, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Omissão não arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso por inadequada demonstração de divergência jurisprudencial baseada em Tema Repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses invocadas (ausência de prequestionamento), não foi suscitada a omissão por meio do art. 1.022 do CPC para permitir o prequestionamento atuado, e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico atendendo aos requisitos regimentais e legais; ademais, não é suficiente alegar divergência baseada em Tema Repetitivo sem demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, nos termos do voto do Relator.