REsp 1826646 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo invocado (art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se por analogia a Súmula 284 do STF. Além disso, entendeu-se que o termo inicial da prescrição das pretensões foi a data do óbito, incidindo a prescrição do fundo do direito.

Parties: Recorrente: MARIA DO SOCORRO ABREU DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Pensão Por Morte De Servidor Público Militar, Prescrição, Decreto 20.910/1932, Suspensão Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Processual Civil Pensão Por Morte De Servidor Público Militar Prescrição Decreto 20.910/1932 Suspensão Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ABREU DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/1932
2 Termo inicial da prescrição (data do óbito)
3 Efeito de requerimento administrativo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.