RMS 66960 - DECISAO

RMS 66960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada ilegalidade no cancelamento da pensão; constatou-se que a recorrente recebeu mais cotas do que lhe eram devidas; e a matéria exigiria dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do mandado de segurança, não se evidenciando direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: MARISA DEL MATTO ZUCCHI; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso ordinário).
Legal Topics
Pensão Por Morte Ficta, Cancelamento De Benefício Previdenciário, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ficta Cancelamento De Benefício Previdenciário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída E Impossibilidade De Dilação Probatória

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Parties

MARISA DEL MATTO ZUCCHI

Impetrante

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cancelamento de pensão por morte ficta
  2. 2 Violação do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão do benefício
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada ilegalidade no cancelamento da pensão; constatou-se que a recorrente recebeu mais cotas do que lhe eram devidas; e a matéria exigiria dilação probatória, medida incompatível com a via estreita do mandado de segurança, não se evidenciando direito líquido e certo.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nega-se provimento ao recurso ordinário).

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.