AREsp 2675340 - DECISAO

AREsp 2675340 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicada a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Francisco Jaquarema Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte Militar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Pensão Por Morte Militar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Jaquarema Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por harmonização jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicada a previsão do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em desfavor do Agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.