REsp 2151827 - DECISAO

REsp 2151827 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos e, no mérito, confirmou o entendimento de que, quando o beneficiário é absolutamente incapaz à época do desaparecimento do instituidor, o direito às prestações da pensão por morte presumida retroage à data do óbito presumido (primeiro dia após seis meses de ausência, nos termos do art. 78), em razão de que contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte Presumida, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Dependente Absolutamente Incapaz, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Presumida Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Dependente Absolutamente Incapaz Prescrição Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o termo inicial da pensão por morte presumida deve ser a data da decisão judicial que declarou a ausência ou a data do óbito presumido quando o beneficiário for absolutamente incapaz

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos e, no mérito, confirmou o entendimento de que, quando o beneficiário é absolutamente incapaz à época do desaparecimento do instituidor, o direito às prestações da pensão por morte presumida retroage à data do óbito presumido (primeiro dia após seis meses de ausência, nos termos do art. 78), em razão de que contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.