REsp 2197196 - DECISAO

REsp 2197196 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o direito da parte autora a receber os valores retroativos da pensão por morte presumida a partir da data do ajuizamento da ação declaratória de ausência, em razão da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte Presumida, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Do Benefício, Retroação Da Data De Início Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prescrição, Liquidação Do Julgado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Presumida Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Do Benefício Retroação Da Data De Início Do Benefício Honorários Advocatícios Prescrição Liquidação Do Julgado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime legal do termo inicial da pensão por morte presumida (art. 74, III, Lei 8.213/1991)
  2. 2 Possível omissão do acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao INSS, mantendo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconheceu o direito da parte autora a receber os valores retroativos da pensão por morte presumida a partir da data do ajuizamento da ação declaratória de ausência, em razão da natureza alimentar do benefício e dos princípios da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana; afastou-se a alegada omissão; determinou-se que honorários de advogado, se a sentença for ilíquida, sejam fixados na liquidação do julgado e majorou-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.