REsp 2237138 - DECISAO

REsp 2237138 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, justificadamente fixou o DIB na data do ajuizamento da ação diante da mora excessiva da prestação jurisdicional não atribuível aos demandantes (para a companheira) e manteve a retroação dos efeitos financeiros à data do óbito em relação aos absolutamente incapazes com fundamento no art. 198 do Código Civil; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte da fundamentação suficiente à manutenção do acórdão não foi impugnada, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Rosane Cardoso dos Santos; Recorrida: Dayane Cristine Cardoso Borges; Recorrida: Ruan Carlos Cardoso Borges Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte Presumida, Data De Início Do Benefício (dib), Prescrição, Declaração De Ausência/morte Presumida, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Presumida Data De Início Do Benefício (dib) Prescrição Declaração De Ausência/morte Presumida Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Rosane Cardoso dos Santos

Recorrida

Dayane Cristine Cardoso Borges

Recorrida

Ruan Carlos Cardoso Borges Dias

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial (DIB) da pensão por morte presumida deve ser a data da decisão judicial que declarou a morte presumida ou pode ser retroagido à data do ajuizamento da ação quando houver mora jurisdicional excessiva não atribuível ao demandante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 74, III, da Lei 8.213/1991 e do art. 112, I, do RBPS/Decreto 3.048/99
  3. 3 Incidência do art. 198 do Código Civil quanto à suspensão dos prazos em relação aos absolutamente incapazes e efeitos financeiros retroativos

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, justificadamente fixou o DIB na data do ajuizamento da ação diante da mora excessiva da prestação jurisdicional não atribuível aos demandantes (para a companheira) e manteve a retroação dos efeitos financeiros à data do óbito em relação aos absolutamente incapazes com fundamento no art. 198 do Código Civil; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte da fundamentação suficiente à manutenção do acórdão não foi impugnada, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.