REsp 1945340 - DECISAO

REsp 1945340 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e a tese apontada pela autarquia foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal e estando preclusa; manteve-se o reconhecimento da pensão por morte rural e a decisão que fixou termo inicial e demais consectários, com majoração de honorários em 2%.

Parties
Recorrente: INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Dependência Presumida, Prova Documental E Testemunhal, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Rural Dependência Presumida Prova Documental E Testemunhal Termo Inicial Do Benefício Prescrição Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 presunção de dependência econômica do cônjuge (art.16, §4º da Lei 8.213/1991)
  3. 3 comprovação de atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e a tese apontada pela autarquia foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal e estando preclusa; manteve-se o reconhecimento da pensão por morte rural e a decisão que fixou termo inicial e demais consectários, com majoração de honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).