REsp 1944860 - DECISAO

REsp 1944860 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015), anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Requisitos Probatórios (início De Prova Material E Prova Testemunhal), Dependência Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Isenção De Custas, Embargos De Declaração E Omissão (art. 535 Cpc/73; Art. 1.022 Cpc/2015), Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Rural Requisitos Probatórios (início De Prova Material E Prova Testemunhal) Dependência Presumida Termo Inicial Do Benefício Prescrição Isenção De Custas +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de comprovação da atividade rural por início de prova material corroborada por prova testemunhal
  3. 3 Presunção de dependência econômica do cônjuge

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer omissão no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015), anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as matérias articuladas nos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica sobre as matérias articuladas nos declaratórios