AREsp 1911139 - DECISAO

AREsp 1911139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgente fundou o recurso em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e não demonstrou claramente, quanto à alínea b, a hipótese de válido ato de governo local contestado em face de lei federal; quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo corretamente extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural do instituidor, ônus da parte autora, não sendo possível o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e b, da CF
  2. 2 Alegada ofensa à Súmula 14 da TNU
  3. 3 Necessidade de início de prova material corroborado por prova testemunhal para pensão por morte rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgente fundou o recurso em alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ) e não demonstrou claramente, quanto à alínea b, a hipótese de válido ato de governo local contestado em face de lei federal; quanto ao mérito fático, o Tribunal a quo corretamente extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural do instituidor, ônus da parte autora, não sendo possível o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito
  • Apelação prejudicada