AREsp 2763359 - DECISAO

AREsp 2763359 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não há início razoável de prova material contemporâneo ao óbito demonstrando que a instituidora era segurada especial em regime de economia familiar; acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: Luana Ferreira de Amorim; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte Rural, Qualidade De Segurado Especial, Início Razoável De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Pensão Por Morte Rural Qualidade De Segurado Especial Início Razoável De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luana Ferreira de Amorim

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial (exercício de atividade rural em regime de economia familiar) mediante início razoável de prova material
  2. 2 Possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Consequência da ausência de prova inicial: extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não há início razoável de prova material contemporâneo ao óbito demonstrando que a instituidora era segurada especial em regime de economia familiar; acolher a tese recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a inadmissão do recurso especial e a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.